Informação Legal e Resolução de Litígios
Última atualização: janeiro de 2026
1. Identificação do prestador (DL n.º 7/2004)
- Denominação social: Seixas & Filhos, Lda.
- Firma no Registo Comercial: R. Seixas & Filhos — Engenharia e Construção, Lda.
- Pessoa coletiva / NIPC: 514117591
- Capital social: 30 000,00 €
- Forma jurídica: sociedade por quotas
- Sede e unidade fabril: Parque Industrial do Seixal — Praceta dos Caldeireiros, 79 e 80, 2840-587 Aldeia de Paio Pires, Portugal
- Escritório: Rua Outeiro do Pomar 325, 2415-458 Marrazes, Leiria, Portugal
- Telefone: +351 21 224 2187 · +351 244 852 322
- E-mail: info@seixasefilhos.com
- Conservatória do Registo Comercial: matriculada sob o mesmo número de pessoa coletiva
- CAE principal: 41200 — Construção de edifícios
- Atividade: fabrico e montagem de estruturas metálicas leves (Light Steel Frame) e construção
- Preços: apresentados em euros e acrescidos de IVA à taxa legal em vigor
2. Livro de Reclamações eletrónico
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na sua redação atual, está disponível o Livro de Reclamações em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. O livro em formato físico encontra-se igualmente disponível nas instalações da empresa.
3. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Para operações realizadas a partir do distrito de Setúbal é competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. A lista completa das entidades encontra-se em www.consumidor.gov.pt.
Está igualmente disponível a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR): ec.europa.eu/consumers/odr.
4. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor dispõe de 14 dias para livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Este direito não é aplicável a bens fabricados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados, como é o caso das estruturas produzidas à medida do projeto.
5. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade publicada neste sítio, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.